RHC 197616 - DECISAO

RHC 197616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e distribuído anteriormente no STJ (HC n. 907.191), conjugada com a inadequação do habeas corpus para realização de dilação probatória acerca da autoria por imagens, razão pela qual, na hipótese de reiteração, impõe-se o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: DIÓGENIS COSTA DE BRITO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reconhecimento Fotográfico, Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Reconhecimento Fotográfico Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória Reiteração De Pedido

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Parties

DIÓGENIS COSTA DE BRITO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para produção/dilação probatória sobre autoria a partir de imagens
  2. 2 verificação da presença de fundamentação idônea e contemporânea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus já distribuído e decidido no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e distribuído anteriormente no STJ (HC n. 907.191), conjugada com a inadequação do habeas corpus para realização de dilação probatória acerca da autoria por imagens, razão pela qual, na hipótese de reiteração, impõe-se o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.