HC 902639 - DECISAO

HC 902639 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso, mas, de ofício e em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF sobre substituição da preventiva por domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, apesar de reconhecida a existência de indícios, reincidência e risco de reiteração delitiva, aplicando-se a medida em atenção à proteção integral à criança e às normas especiais que garantem o direito à prisão domiciliar nesse caso.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Proteção Integral À Criança

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Parties

ANA CLAUDIA PEREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP e art. 318, V)
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência e mandado de prisão em aberto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso, mas, de ofício e em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF sobre substituição da preventiva por domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, apesar de reconhecida a existência de indícios, reincidência e risco de reiteração delitiva, aplicando-se a medida em atenção à proteção integral à criança e às normas especiais que garantem o direito à prisão domiciliar nesse caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem implicará o restabelecimento da prisão preventiva