RHC 188627 - DECISAO

RHC 188627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de previsão normativa para interposição de recurso ordinário contra acórdão concessivo de habeas corpus ao STJ; subsidiariamente, as alegações sobre incompatibilidade das cautelares com o tratamento de saúde não foram comprovadas de forma inequívoca e constituem matéria que deve ser apreciada pelo juízo de origem, além de parte das teses representarem inovação recursal e inexistência de interesse recursal diante da concessão da ordem na origem.

Parties
Recorrente/paciente: OSMAR FONSECA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Por Prevenção, Inovação Recursal, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Por Prevenção Inovação Recursal Direito À Saúde

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Parties

OSMAR FONSECA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus dirigido ao STJ contra decisão concessiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP e exigência de contemporaneidade para prisão preventiva (§2º do art. 312)
  3. 3 Compatibilidade das medidas cautelares diversas da prisão com tratamento de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de previsão normativa para interposição de recurso ordinário contra acórdão concessivo de habeas corpus ao STJ; subsidiariamente, as alegações sobre incompatibilidade das cautelares com o tratamento de saúde não foram comprovadas de forma inequívoca e constituem matéria que deve ser apreciada pelo juízo de origem, além de parte das teses representarem inovação recursal e inexistência de interesse recursal diante da concessão da ordem na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.