REsp 2128847 - DECISAO

REsp 2128847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático, que a baixa gravidade concreta do delito imputado (falsidade ideológica sem violência), a ausência de indícios de que a liberdade do paciente impedisse a aplicação da lei penal, e a existência de procedimento de execução penal próprio que tratou da regressão de regime tornam suficientes as medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico e comparecimento mensal); ademais, a reiteração delitiva isolada não justifica a prisão preventiva e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recurso Especial, Reincidência, Falsidade Ideológica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recurso Especial Reincidência Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MARCO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva, isoladamente, justifica a manutenção ou decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico e comparecimento mensal) são suficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático, que a baixa gravidade concreta do delito imputado (falsidade ideológica sem violência), a ausência de indícios de que a liberdade do paciente impedisse a aplicação da lei penal, e a existência de procedimento de execução penal próprio que tratou da regressão de regime tornam suficientes as medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico e comparecimento mensal); ademais, a reiteração delitiva isolada não justifica a prisão preventiva e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.