HC 910801 - DECISAO

HC 910801 - DECISAO

Não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, considerando-se a primariedade dos pacientes e a ausência de violência no crime; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostrou imprescindível e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HEVERTON CUSTODIO SILVERIO; Paciente: THIAGO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

HEVERTON CUSTODIO SILVERIO

Paciente

THIAGO MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, considerando-se a primariedade dos pacientes e a ausência de violência no crime; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostrou imprescindível e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar aos pacientes que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.