HC 905143 - DECISAO

HC 905143 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da inépcia da petição inicial por impossibilidade de identificar o ato coator e da inércia do impetrante em esclarecer tal circunstância quando intimado, evidenciando ausência de interesse no prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: JAMILSON COSTA QUINTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Progressão De Regime, Art. 316 Do CPP, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Excesso De Prazo
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Parties

JAMILSON COSTA QUINTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por não identificar o ato coator
  2. 2 inércia do impetrante em esclarecer o ato coator
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da inépcia da petição inicial por impossibilidade de identificar o ato coator e da inércia do impetrante em esclarecer tal circunstância quando intimado, evidenciando ausência de interesse no prosseguimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.