HC 910963 - DECISAO

HC 910963 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus e indeferir liminarmente, por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 23,90 kg de maconha).

Parties
Paciente: LANA RAYSSA DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

LANA RAYSSA DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus e indeferir liminarmente, por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 23,90 kg de maconha).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.