HC 911660 - DECISAO

HC 911660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, conforme precedentes e Súmula n.182/STJ; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva foi considerada compatível com os requisitos legais existentes à época (prova do crime, indícios de autoria e condição de foragido), e o formalismo previsto no art. 311 do CPP não era aplicável quando o decreto foi expedido antes da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Impetração Pedido Liminar

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado na mesma Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, conforme precedentes e Súmula n.182/STJ; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva foi considerada compatível com os requisitos legais existentes à época (prova do crime, indícios de autoria e condição de foragido), e o formalismo previsto no art. 311 do CPP não era aplicável quando o decreto foi expedido antes da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se