HC 858888 - DECISAO

HC 858888 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 14/12/2023 que constituiu novo título judicial a ser impugnado por via própria; assim, a impetração perdeu eficácia e deve ser extinta sem análise do mérito, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JAREM VELUZA BORBA RODRIGUES; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JAREM VELUZA BORBA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar (alegação da defesa)
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (arguição do MPF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 14/12/2023 que constituiu novo título judicial a ser impugnado por via própria; assim, a impetração perdeu eficácia e deve ser extinta sem análise do mérito, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.