RHC 196734 - DECISAO

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Ausentes nos autos elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, considerando-se a quantidade de droga apreendida e a primariedade do acusado, a custódia prisional mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: THAWAN SANTANA SANTOS; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

THAWAN SANTANA SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração das condições pessoais do agente (primariedade e ausência de antecedentes)

Ratio Decidendi

Ausentes nos autos elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, considerando-se a quantidade de droga apreendida e a primariedade do acusado, a custódia prisional mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Advertir o Recorrente de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar.