HC 908805 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam apenas a rediscussão do mérito; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada ao indicar que, sem a transcrição do decreto prisional juntada pela defesa, não era possível aferir a necessidade da prisão preventiva nem analisar a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas.
- Parties
- Embargante: EDUARDO MAURICIO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Transcrição Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
EDUARDO MAURICIO RAMOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão por ausência de redução a termo dos fundamentos
- 2 análise do pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 possível omissão da decisão quanto à tese subsidiária
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam apenas a rediscussão do mérito; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada ao indicar que, sem a transcrição do decreto prisional juntada pela defesa, não era possível aferir a necessidade da prisão preventiva nem analisar a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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