RHC 197691 - DECISAO

RHC 197691 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 907.748/RJ, cuja liminar foi indeferida e que se encontra em processamento; adicionalmente, não demonstrado prejuízo causado por eventual erro material, nos termos do art. 563 do CPP, o que afasta nulidade sanável.

Parties
Impetrante/recorrente: DANILO MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo Singular: Juízo da 1ª Vara Criminal de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juízo De Retratação, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Juízo De Retratação Reiteração De Pedido Nulidade Processual Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANILO MARTINS DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Juízo da 1ª Vara Criminal de Petrópolis/RJ

Juízo Singular

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Petrópolis/RJ para realizar juízo de retratação
  2. 2 condicionamento da análise da retratação à apreciação de prova oral
  3. 3 ausência de fatos novos que justifiquem a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 907.748/RJ, cuja liminar foi indeferida e que se encontra em processamento; adicionalmente, não demonstrado prejuízo causado por eventual erro material, nos termos do art. 563 do CPP, o que afasta nulidade sanável.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.