HC 861661 - DECISAO

HC 861661 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença superveniente que absolveu Mateus e condenou Igor, alterando o quadro fático-jurídico; além disso há apelação pendente que permite exame exauriente das questões, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser conhecido pelo STJ sem indevida supressão de instância, conforme jurisprudência da Terceira Seção.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE DE ARRUDA; Paciente: IGOR LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Em Razão De Sentença Superveniente E Apelação Pendente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade, Apelação Concomitante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Apelação Concomitante

Case Brief

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Parties

MATEUS FELIPE DE ARRUDA

Paciente

IGOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Em Razão De Sentença Superveniente E Apelação Pendente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante alegada pela defesa
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 consequência da superveniência de sentença (absolvição de Mateus e condenação de Igor) sobre a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença superveniente que absolveu Mateus e condenou Igor, alterando o quadro fático-jurídico; além disso há apelação pendente que permite exame exauriente das questões, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser conhecido pelo STJ sem indevida supressão de instância, conforme jurisprudência da Terceira Seção.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.