HC 911231 - DECISAO

HC 911231 - DECISAO

O relator considerou que o writ é mera reiteração de pedido já indeferido no HC n. 894.972/SP, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CINTIA CRISTINA DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

CINTIA CRISTINA DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP por ser mãe de duas crianças

Ratio Decidendi

O relator considerou que o writ é mera reiteração de pedido já indeferido no HC n. 894.972/SP, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se