HC 900582 - DECISAO

HC 900582 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva e elementos de materialidade e autoria, entendeu-se que, no caso concreto, tratando-se de crime sem violência e com apreensão de 14,3 g de crack, não se demonstra periculosidade acentuada a justificar a medida extrema; pela proporcionalidade e subsidiariedade das cautelares, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ADRYAN DANIEL MORENO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ADRYAN DANIEL MORENO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (14,3g de crack) na gravidade do crime

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva e elementos de materialidade e autoria, entendeu-se que, no caso concreto, tratando-se de crime sem violência e com apreensão de 14,3 g de crack, não se demonstra periculosidade acentuada a justificar a medida extrema; pela proporcionalidade e subsidiariedade das cautelares, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de ADRYAN DANIEL MORENO DOMINGOS por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.