HC 846279 - DECISAO

HC 846279 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta além da gravidade abstrata do tipo; ausentes elementos que comprovassem efetivo periculum libertatis e diante da possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON DOUGLAS DE ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

ANDERSON DOUGLAS DE ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta além da gravidade abstrata do tipo; ausentes elementos que comprovassem efetivo periculum libertatis e diante da possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.