HC 910834 - DECISAO

HC 910834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e à revisão nonagesimal do art. 316 do CPP não foram debatidas na corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar supressão de instância, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON WANDER MEIRA FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decretação Da Prisão, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decretação Da Prisão Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON WANDER MEIRA FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedidos a corréus
  3. 3 impossibilidade de análise por supressão de instância devido à matéria não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e à revisão nonagesimal do art. 316 do CPP não foram debatidas na corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar supressão de instância, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.