HC 911071 - DECISAO

HC 911071 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada diante da periculosidade e propensão à reiteração delitiva evidenciadas por outras ações penais e pela condição de foragida (mandado cumprido apenas após seis anos), da ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor e da vedação do art. 318-A, I, do CPP no caso de crime praticado com violência ou grave ameaça; assim, não cabe a revogação da preventiva e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de menor
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada diante da periculosidade e propensão à reiteração delitiva evidenciadas por outras ações penais e pela condição de foragida (mandado cumprido apenas após seis anos), da ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor e da vedação do art. 318-A, I, do CPP no caso de crime praticado com violência ou grave ameaça; assim, não cabe a revogação da preventiva e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.
  • Publique-se.