HC 910698 - DECISAO

HC 910698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é flagrante e as instâncias ordinárias demonstraram, com base na materialidade e indícios (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração, inclusive por ação penal anterior), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de urgência cirúrgica não impede a manutenção da custódia, pois há previsão de atendimento médico e escolta hospitalar.

Parties
Paciente: JAIR CESAR BRITO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIR CESAR BRITO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é flagrante e as instâncias ordinárias demonstraram, com base na materialidade e indícios (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração, inclusive por ação penal anterior), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de urgência cirúrgica não impede a manutenção da custódia, pois há previsão de atendimento médico e escolta hospitalar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.