HC 884971 - DECISAO

HC 884971 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo a quo não demonstrou concretamente a periculosidade e o risco de reiteração do paciente, que é primário e possui bons antecedentes, sendo a gravidade da conduta, por si só, insuficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MATOS DO CALVARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

MARCOS ANTONIO MATOS DO CALVARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo a quo não demonstrou concretamente a periculosidade e o risco de reiteração do paciente, que é primário e possui bons antecedentes, sendo a gravidade da conduta, por si só, insuficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida