HC 893186 - DECISAO

HC 893186 - DECISAO

Dada a similitude fático-processual entre os corréus e os predicados pessoais favoráveis do requerente, e considerando que a decisão que revogou a prisão preventiva do paradigma não se fundamentou em elementos exclusivamente pessoais, impõe-se a extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: DIEGO FERNANDES; Corréu: ALEXANDRE EMANUEL GOES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas, Pedido De Extensão, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Pedido De Extensão Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

DIEGO FERNANDES

Requerente

ALEXANDRE EMANUEL GOES ROSA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de ordem a corréu em caso de similitude fático-processual
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Dada a similitude fático-processual entre os corréus e os predicados pessoais favoráveis do requerente, e considerando que a decisão que revogou a prisão preventiva do paradigma não se fundamentou em elementos exclusivamente pessoais, impõe-se a extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Estendida a ordem de e-STJ Fl. 176/180 ao réu DIEGO FERNANDES; revogação da prisão preventiva do corréu ALEXANDRE EMANUEL GOES ROSA com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.