HC 910784 - DECISAO

HC 910784 - DECISAO

Alega-se que não há ilegalidade na conversão apontada, pois a prisão preventiva foi decretada em 15/10/2009, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (vigência em 23/1/2020) que alterou a disciplina, de modo que a norma posterior não se aplica ao caso concreto; assim, inexistindo a alegada ilegalidade superveniente ou havendo possibilidade de convalidação por atos posteriores (como manifestação do Ministério Público), o habeas corpus foi denegado.

Parties
Agravante: Agravante; Paciente: Paciente; Ministerio Publico: Ministério Público; Autoridade Policial: Autoridade policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Convalidação Da Prisão, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Convalidação Da Prisão Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministerio Publico

Autoridade policial

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto
  3. 3 Presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Alega-se que não há ilegalidade na conversão apontada, pois a prisão preventiva foi decretada em 15/10/2009, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (vigência em 23/1/2020) que alterou a disciplina, de modo que a norma posterior não se aplica ao caso concreto; assim, inexistindo a alegada ilegalidade superveniente ou havendo possibilidade de convalidação por atos posteriores (como manifestação do Ministério Público), o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.