RHC 192097 - DECISAO

RHC 192097 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há nos autos indicação concreta de que a recorrente não cumpriu as medidas cautelares impostas (não atualização do endereço e não comparecimento), circunstância que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justifica a custódia preventiva para garantir a aplicação da lei penal e o regular desenvolvimento da instrução criminal, sendo incabível na via estreita do HC o revolvimento probatório sobre o ponto.

Parties
Paciente: DAIANE RIBEIRO ADRIANO; Respondente: Ministério Público Federal; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Citação Por Edital, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Citação Por Edital Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

DAIANE RIBEIRO ADRIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alcance do art. 366 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há nos autos indicação concreta de que a recorrente não cumpriu as medidas cautelares impostas (não atualização do endereço e não comparecimento), circunstância que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justifica a custódia preventiva para garantir a aplicação da lei penal e o regular desenvolvimento da instrução criminal, sendo incabível na via estreita do HC o revolvimento probatório sobre o ponto.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.