HC 906457 - DECISAO

HC 906457 - DECISAO

A imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (cerca de 53g de maconha) e das condições pessoais do agente; assim, observando-se a necessidade de fundamentação individualizada e o princípio da proporcionalidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: SAVIO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SAVIO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

A imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (cerca de 53g de maconha) e das condições pessoais do agente; assim, observando-se a necessidade de fundamentação individualizada e o princípio da proporcionalidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
  • Publicar-se e intimar-se