RHC 190186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido cujas teses já estavam sendo examinadas em writ/recurso anterior (RHC 190.597/PR e precedentes citados), o que constitui óbice ao conhecimento; manteve-se que a decisão que indeferiu a liberdade provisória é suficientemente fundamentada e não há nulidade ou excesso de prazo aptos a determinar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties: Impetrante: LORAINE DE MORAES LOMBARDI; Impugnado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LORAINE DE MORAES LOMBARDI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
3 mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Recurso não conhecido
Publique-se e intimem-se