HC 911183 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e não foi decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade competente.
- Parties
- Paciente: LEE MAISON FERNANDES VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 304 Do Código Penal, Prisão Decretada Ex Officio, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEE MAISON FERNANDES VIANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 validade da prisão preventiva decretada com base em elementos concretos
- 3 alegação de decretação de prisão ex officio
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e não foi decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade competente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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