RHC 195146 - DECISAO

RHC 195146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se configurou excesso de prazo: o processo tramita regularmente e a suspensão decorre da instauração de incidente de insanidade mental (nos termos do art. 149, §2º do CPP), circunstância justificável que afasta, por ora, o constrangimento ilegal alegado pela defesa.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (habeas Corpus) No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANTOS AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (habeas Corpus) No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 suspensão do processo por incidente de insanidade mental
  3. 3 justificativa da demora na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se configurou excesso de prazo: o processo tramita regularmente e a suspensão decorre da instauração de incidente de insanidade mental (nos termos do art. 149, §2º do CPP), circunstância justificável que afasta, por ora, o constrangimento ilegal alegado pela defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.