HC 881630 - DECISAO

HC 881630 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da paciente (suposta atuação em facção e atuação no tráfico, com áudios indicados), justificando a garantia da ordem pública; a contemporaneidade da medida foi reconhecida pela necessidade existente no momento da decretação; e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (como o cuidado de filhos menores) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: INGRID DA SILVA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática Que Denegou a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Motivos Humanitários
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Motivos Humanitários

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Parties

INGRID DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Ministério Público Estadual

Recorrente No Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática Que Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 contemporaneidade da medida constritiva de liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da paciente (suposta atuação em facção e atuação no tráfico, com áudios indicados), justificando a garantia da ordem pública; a contemporaneidade da medida foi reconhecida pela necessidade existente no momento da decretação; e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (como o cuidado de filhos menores) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se