RHC 195362 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao habeas corpus porque não há ilegalidade patente: a competência foi fixada por prevenção e conexão e não foi impugnada oportunamente pela defesa, razão pela qual sua análise no habeas implicaria supressão de instância; quanto à prisão preventiva, foram apresentados fundamentos concretos (reiteração delitiva, condenações anteriores, estado de foragido) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTERIO MOTA NETTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Territorial, Contrabando, Crime Ambiental, Conexão Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Competência Territorial Contrabando Crime Ambiental Conexão Processual +2 more

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Parties

ESTERIO MOTA NETTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de incompetência territorial da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG em relação a fatos ocorridos em Igarapava/SP e Franca/SP
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça Federal quanto ao crime do art.56 da Lei 9.605/98 e pedido de desmembramento
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao habeas corpus porque não há ilegalidade patente: a competência foi fixada por prevenção e conexão e não foi impugnada oportunamente pela defesa, razão pela qual sua análise no habeas implicaria supressão de instância; quanto à prisão preventiva, foram apresentados fundamentos concretos (reiteração delitiva, condenações anteriores, estado de foragido) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.