RHC 197618 - DECISAO

RHC 197618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: parte das matérias (necessidade da prisão preventiva) já havia sido analisada e extinta por reiteração, e quanto ao alegado excesso de prazo a instância de origem ponderou adequadamente a razoabilidade da duração do processo, a complexidade dos autos, o sobrestamento causado por conflito de competência e o risco concreto à ordem pública, mantendo a custódia dentro dos parâmetros legais.

Parties
Impetrante/paciente: DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgado / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Jurisdicional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Jurisdicional Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgado / Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva por suposta incompetência do juízo
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: parte das matérias (necessidade da prisão preventiva) já havia sido analisada e extinta por reiteração, e quanto ao alegado excesso de prazo a instância de origem ponderou adequadamente a razoabilidade da duração do processo, a complexidade dos autos, o sobrestamento causado por conflito de competência e o risco concreto à ordem pública, mantendo a custódia dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.