RHC 191311 - DECISAO

RHC 191311 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas, provas como vídeos e depoimentos) e que a manutenção da custódia estava devidamente justificada na sentença, sendo válida a fundamentação por remissão (per relationem) quando respaldada nos autos.

Parties
Recorrente / Paciente: RICARDO GUSMAO MATOS; Representante / Vítima: WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR; Órgão Cujos Atos São Impugnados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Pedido Liminar E Não Provimento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva e da decisão de primeiro grau/sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fundamentação Per Relationem, Descumprimento De Medidas Protetivas, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Fundamentação Per Relationem Descumprimento De Medidas Protetivas Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

RICARDO GUSMAO MATOS

Recorrente / Paciente

WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR

Representante / Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Cujos Atos São Impugnados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Pedido Liminar E Não Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação e suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas, provas como vídeos e depoimentos) e que a manutenção da custódia estava devidamente justificada na sentença, sendo válida a fundamentação por remissão (per relationem) quando respaldada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva e da decisão de primeiro grau/sentença

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantenho a prisão preventiva do recorrido.