RHC 196845 - DECISAO

RHC 196845 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea centrada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de quantidade relevante e variedade de entorpecentes e de material bélico/munições (incluindo registro fotográfico de carregador de fuzil), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ. Assim, não se vislumbrou ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO WANDERSON DE OLIVEIRA; Corréu: Carlos Eduardo Góis da Silva; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário conhecido e negado (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FRANCISCO WANDERSON DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Carlos Eduardo Góis da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência/insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 fumus commissi delicti
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea centrada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de quantidade relevante e variedade de entorpecentes e de material bélico/munições (incluindo registro fotográfico de carregador de fuzil), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ. Assim, não se vislumbrou ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e negado (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se