HC 899294 - DECISAO

HC 899294 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria decorrentes da situação de flagrante (apreensão de fuzil de uso restrito e carregador com munições), na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, demonstrando a insuficiência, no caso concreto, das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares, Art. 16 Lei N. 10.826/2003, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Gravidade Concreta, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Art. 16 Lei N. 10.826/2003 Art. 312 CPP +4 more

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Parties

PAULO VICTOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 existência de indícios e prova da materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria decorrentes da situação de flagrante (apreensão de fuzil de uso restrito e carregador com munições), na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, demonstrando a insuficiência, no caso concreto, das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.