HC 911655 - DECISAO

HC 911655 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é, em parte, mera reiteração de teses já apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 53 do TJMG), a alegada inobservância do art. 226 do CPP não restou demonstrada nos autos (ausência de auto de reconhecimento nos autos e presença de outros elementos indiciários, inclusive prisão em flagrante), e questões sobre a validade do flagrante e a análise de autoria dependem de exame aprofundado não cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA BATISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 226 Do CPP, Art. 302 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 53 Do TJMG
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

GUSTAVO FERREIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento por fotografia e suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 inocorrência do flagrante e aplicação do art. 302 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é, em parte, mera reiteração de teses já apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 53 do TJMG), a alegada inobservância do art. 226 do CPP não restou demonstrada nos autos (ausência de auto de reconhecimento nos autos e presença de outros elementos indiciários, inclusive prisão em flagrante), e questões sobre a validade do flagrante e a análise de autoria dependem de exame aprofundado não cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se