HC 910811 - DECISAO

HC 910811 - DECISAO

Houve decisão denegatória porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública (inclusive indícios de atuação em associação criminosa e uso de arma de fogo), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inadequado o habeas corpus para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: REINALDO ALBECKER GARCIA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão Denegatória Pelo Stj)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Associação Criminosa, Flagrante, Resistência À Prisão, Trancamento De Ação Penal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Associação Criminosa Flagrante Resistência À Prisão +2 more

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Parties

REINALDO ALBECKER GARCIA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito/ação penal em habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve decisão denegatória porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública (inclusive indícios de atuação em associação criminosa e uso de arma de fogo), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inadequado o habeas corpus para reexame fático-probatório.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.