RHC 192331 - DECISAO

RHC 192331 - DECISAO

Porquanto a sentença condenatória superveniente constituiu novo título judicial ao agregar fundamentos não examinados pelo Tribunal de origem, resta prejudicado o presente recurso em habeas corpus, devendo tais fundamentos serem apreciados primeiramente pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos à custódia cautelar prejudica recurso em habeas corpus interposto anteriormente
  2. 2 Se é cabível ao Tribunal superior apreciar novos fundamentos de prisão preventiva sem prévia análise do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória superveniente constituiu novo título judicial ao agregar fundamentos não examinados pelo Tribunal de origem, resta prejudicado o presente recurso em habeas corpus, devendo tais fundamentos serem apreciados primeiramente pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.