HC 877634 - DECISAO

HC 877634 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque entendeu que o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado, com indícios de autoria e materialidade decorrentes de interceptações e demais provas, demonstrando periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; considerou-se legítima a contemporaneidade em razão do curso das investigações; medidas cautelares diversas foram tidas como insuficientes; e a pretensão de prisão domiciliar não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido suscitada no juízo de origem.

Parties
Paciente: JOÃO DE DEUS CRUZ FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOÃO DE DEUS CRUZ FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque entendeu que o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado, com indícios de autoria e materialidade decorrentes de interceptações e demais provas, demonstrando periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; considerou-se legítima a contemporaneidade em razão do curso das investigações; medidas cautelares diversas foram tidas como insuficientes; e a pretensão de prisão domiciliar não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido suscitada no juízo de origem.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.