HC 911630 - DECISAO

HC 911630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decretação da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, continuidade delitiva e antecedentes, pelo que se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO DANIEL DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Acordo De Não Persecução Penal Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

GERALDO DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decretação da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, continuidade delitiva e antecedentes, pelo que se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.