HC 903966 - DECISAO

HC 903966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios do crime e no periculum libertatis, concretizado pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e à integridade da vítima, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP e do art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: REGIS ROSA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIS ROSA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios do crime e no periculum libertatis, concretizado pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e à integridade da vítima, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP e do art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ACOLHO o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por REGIS ROSA CARDOSO, permanecendo inalterada sua segregação cautelar
  • Publique-se. Intimem-se.