HC 779329 - DECISAO

HC 779329 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de nova situação processual (condenação do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa) que torna sem objeto a impugnação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Crime De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Crime De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 falta de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 busca pessoal sem fundada suspeita (arts. 240, § 2º, e 244 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de nova situação processual (condenação do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa) que torna sem objeto a impugnação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.