HC 895687 - DECISAO

HC 895687 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta e de demonstração da necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (ausência de efetivo periculum libertatis e de gravidade concreta que justifique a medida), a custódia foi considerada desnecessária e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS SIMAO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade E Excepcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade E Excepcionalidade

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Parties

LUCAS SIMAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta e de demonstração da necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (ausência de efetivo periculum libertatis e de gravidade concreta que justifique a medida), a custódia foi considerada desnecessária e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.