HC 911679 - DECISAO

HC 911679 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a exceção a esse óbice processual.

Parties
Paciente: ISAAC VIANA DA COSTA; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ISAAC VIANA DA COSTA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a exceção a esse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.