RHC 197620 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso por reiteração de impetração, e, de mérito, considerou que havia indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública diante da grande quantidade de droga apreendida, entendendo que as condições pessoais favoráveis do paciente (como primariedade) não são suficientes para revogar a prisão preventiva e que os requisitos do art. 318 do CPP não foram preenchidos.
- Parties
- Recorrente: GEOVANE MATIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 318 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Habeas Corpus / Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
GEOVANE MATIAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 cabimento de medidas cautelares diversas
- 3 qualidade/quantidade de droga como fundamento para decretação da preventiva
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso por reiteração de impetração, e, de mérito, considerou que havia indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública diante da grande quantidade de droga apreendida, entendendo que as condições pessoais favoráveis do paciente (como primariedade) não são suficientes para revogar a prisão preventiva e que os requisitos do art. 318 do CPP não foram preenchidos.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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