HC 911596 - DECISAO

HC 911596 - DECISAO

Deferir o habeas corpus extraordinariamente diante de decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem somente é possível em caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF). Em exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta, pois há fundamentação idônea para a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (grande quantidade de entorpecente apreendido, indícios de mercancia, versão inverossímil e exposição de menor), e não foram preenchidos os requisitos para prisão domiciliar; assim, não há hipótese de superar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA; Coindiciada: Suzana Priscila da Silva; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

NATHALIA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Suzana Priscila da Silva

Coindiciada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão em prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, III e V, e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Deferir o habeas corpus extraordinariamente diante de decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem somente é possível em caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF). Em exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta, pois há fundamentação idônea para a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (grande quantidade de entorpecente apreendido, indícios de mercancia, versão inverossímil e exposição de menor), e não foram preenchidos os requisitos para prisão domiciliar; assim, não há hipótese de superar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.