RHC 197693 - DECISAO

RHC 197693 - DECISAO

Não há excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva porque a instrução criminal está encerrada (incidência do Enunciado n. 52 do STJ), não se constatando desídia do Poder Público na condução do feito; assim, mantêm-se os fundamentos que justificam a preventiva ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e as passagens anteriores do recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO BRAGANÇA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO BRAGANÇA BORGES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na instrução criminal como fundamento para revogação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva porque a instrução criminal está encerrada (incidência do Enunciado n. 52 do STJ), não se constatando desídia do Poder Público na condução do feito; assim, mantêm-se os fundamentos que justificam a preventiva ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e as passagens anteriores do recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, julgo-lhe prejudicado.
  • Intime-se.