HC 898044 - DECISAO

HC 898044 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que há justa causa para o prosseguimento da ação penal sustentada em indícios coletados durante investigação (inclusive afastamento de sigilo de dados e interceptação), e que a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública diante do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa e da gravidade concreta da imputação; ademais, as questões fáticas suscitadas pela Defesa exigiriam reexame probatório, vedado na via eleita, e o pedido relativo a outros autos não foi apreciado na origem, o que impediria seu exame pelo STJ sem supressão de...

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA MACIEL PINHEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA MACIEL PINHEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que há justa causa para o prosseguimento da ação penal sustentada em indícios coletados durante investigação (inclusive afastamento de sigilo de dados e interceptação), e que a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública diante do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa e da gravidade concreta da imputação; ademais, as questões fáticas suscitadas pela Defesa exigiriam reexame probatório, vedado na via eleita, e o pedido relativo a outros autos não foi apreciado na origem, o que impediria seu exame pelo STJ sem supressão de...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus
  • Denego a ordem