HC 911739 - DECISAO

HC 911739 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante dos elementos de descumprimento das medidas protetivas, do risco atual ou iminente à integridade física e psíquica da vítima e da inadequação das medidas alternativas, não sendo possível o reexame fático em sede de habeas corpus e sendo necessária a oitiva prévia da vítima para eventual revogação das cautelares.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE NUNES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2092394-55.2024.8.26.0000); Vítima: Ana Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido/denegado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Violência Doméstica E Familiar, Perseguição (stalking), Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Violência Doméstica E Familiar Perseguição (stalking) +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2092394-55.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ana Paula

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido/denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas ao cárcere em caso de violência doméstica
  3. 3 Presunção de vulnerabilidade da mulher e aplicação da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante dos elementos de descumprimento das medidas protetivas, do risco atual ou iminente à integridade física e psíquica da vítima e da inadequação das medidas alternativas, não sendo possível o reexame fático em sede de habeas corpus e sendo necessária a oitiva prévia da vítima para eventual revogação das cautelares.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.