HC 911203 - DECISAO

HC 911203 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; a prisão preventiva está amparada em elementos concretos, notadamente a condição de reincidente, não se evidenciando teratologia nas decisões de origem, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo do writ originário.

Parties
Paciente: GIULIANO FELIPE FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

GIULIANO FELIPE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; a prisão preventiva está amparada em elementos concretos, notadamente a condição de reincidente, não se evidenciando teratologia nas decisões de origem, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal