RHC 196169 - DECISAO

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Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração), a custódia revelou-se desproporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: KAUAN GABRIEL MORAES SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KAUAN GABRIEL MORAES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração), a custódia revelou-se desproporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Advertir o Recorrente de que o descumprimento das medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar