RHC 195767 - DECISAO

RHC 195767 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ocorrida com a prolação de sentença que condenou o paciente e determinou a substituição da pena por restritiva de direitos e a expedição de alvará de soltura, tornando inútil a impetração.

Parties
Paciente: ROBERT MANOEL ALVES DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT MANOEL ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se medidas cautelares alternativas seriam suficientes
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ocorrida com a prolação de sentença que condenou o paciente e determinou a substituição da pena por restritiva de direitos e a expedição de alvará de soltura, tornando inútil a impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.